Quando o menor precisa de autorização de viagem
De acordo com o ECA (Lei 8.069/1990), menores de 18 anos precisam de autorização expressa dos responsáveis legais para viajar em determinadas situações. A regra vale tanto para viagens nacionais quanto internacionais.
✓ Viagem desacompanhado
Menor viaja sozinho, sem nenhum adulto responsável
✓ Com apenas um dos pais
Viagem com mãe ou pai sem a presença do outro responsável
✓ Com terceiros
Viagem com avós, tios, professores ou outros adultos
✗ Com ambos os pais
Não precisa de autorização quando pai e mãe viajam juntos
⚠️ Viagem internacional: Algumas companhias aéreas e países exigem reconhecimento de firma em cartório ou apostilamento. Confirme com a companhia aérea antes da viagem.
Como fazer autorização de viagem online
1
Preencha os dados do responsável legal (pai, mãe ou guardião)
2
Informe os dados do menor e do acompanhante (ou "desacompanhado")
3
Indique o destino e o período da viagem com datas precisas
4
Clique em Gerar Documento e baixe em Word (.docx)
5
Imprima e assine. Para viagens internacionais, reconheça a firma em cartório
Modelo de autorização de viagem
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
(ECA – Lei nº 8.069/1990)
Eu, [Nome do Responsável], portador(a) do CPF nº [CPF], responsável legal pelo(a) menor [Nome do Menor], nascido(a) em [Data de Nascimento], AUTORIZO a viagem do(a) referido(a) menor, [desacompanhado(a) / acompanhado(a) de Nome], com destino a [Destino], no período de [Período].
[Cidade], [Data].
_________________________________
[Nome do Responsável]
Responsável Legal – CPF: [CPF](ECA – Lei nº 8.069/1990)